Tribunal da Relacao de Lisboa: Arquiva denuncias de crimes publicos (Os Livros da Cavalaria Livro 7) (Portuguese Edition) por Rui Nascimento

Tribunal da Relacao de Lisboa: Arquiva denuncias de crimes publicos (Os Livros da Cavalaria Livro 7) (Portuguese Edition) por Rui Nascimento

Titulo del libro: Tribunal da Relacao de Lisboa: Arquiva denuncias de crimes publicos (Os Livros da Cavalaria Livro 7) (Portuguese Edition)

Autor: Rui Nascimento

Fecha de lanzamiento: September 25, 2015

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Rui Nascimento con Tribunal da Relacao de Lisboa: Arquiva denuncias de crimes publicos (Os Livros da Cavalaria Livro 7) (Portuguese Edition)

Como apurar se determinado crime é público, semi-público ou particular?

Quando o preceito que prevê o tipo de crime nada refere, o crime em apreço é público.

O que é um crime público?
É um crime para cujo procedimento basta a sua notícia pelas autoridades judiciárias ou policiais, bem como a denúncia facultativa de qualquer pessoa.
As entidades policiais e funcionários públicos são obrigados a denunciar os crimes de que tenham conhecimento no exercício de funções.
Nos crimes públicos o processo corre mesmo contra a vontade do titular dos interesses ofendidos.